STF: suspender registro de classe por não pagar anuidades é inconstitucional
fev 23, 2023
Sem categoria por magalhaescouto
No caso julgado pelo STF, em 17/12/2022, por meio da ADI 7020/DF, veiculada no Informativo 1081/STF, discutia-se a possibilidade da entidade de classe suspender o registro do profissional enquanto não quitar as contribuições profissionais ou corporativas em atraso, pela prática de infração disciplinar. No período de suspensão não se poderia exercer a atividade profissional enquantoLer mais
Criptoativos podem ser usados no capital social de empresas
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, autorizou que as Juntas Comerciais aceitem criptoativos, como bitcoins, na integralização das quotas sociais. Esses ativos eram utilizados, na prática, apenas na aquisição de moedas e serviços. A orientação foi dada mediante o Ofício Circular SEI n.º 4081/2020, em 01 de Dezembro, apósLer mais
Imunidade tributária para livros eletrônicos
De início cabe rememorar do que se trata imunidade tributária. Em resumo, são normas constitucionais de desoneração tributária. O legislador constituinte, em seu poder originário, elenca alguns valores inalienáveis e passa a limitar a incidência de determinados tributos sobre atos, fatos ou pessoas, excluindo a obrigação tributária principal (obrigação de pagar).De um lado se consideramLer mais
ISS Fixo Anual na Advocacia
O ISSQN, mais conhecido por ISS, trata-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um tributo cobrado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, ou seja, os valores arrecadados vão para os entes municipais, nos termos do art. 156, inciso III da CRFB. Em âmbito nacional o ISS tem como coluna dorsal a Lei ComplementarLer mais