Imunidade tributária para livros eletrônicos
De início cabe rememorar do que se trata imunidade tributária. Em resumo, são normas constitucionais de desoneração tributária. O legislador constituinte, em seu poder originário, elenca alguns valores inalienáveis e passa a limitar a incidência de determinados tributos sobre atos, fatos ou pessoas, excluindo a obrigação tributária principal (obrigação de pagar).De um lado se consideramLer mais
ISS Fixo Anual na Advocacia
O ISSQN, mais conhecido por ISS, trata-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um tributo cobrado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, ou seja, os valores arrecadados vão para os entes municipais, nos termos do art. 156, inciso III da CRFB. Em âmbito nacional o ISS tem como coluna dorsal a Lei ComplementarLer mais